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Contribuintes podem renegociar dívidas com o governo federal

Contribuintes podem renegociar dívidas com o governo federal

Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram beneficiados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil poderão negociar o parcelamento. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro. A renegociação também abrange os exportadores que passaram a dever ao governo por causa da extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Os requerimentos de adesão ao novo acordo deverão ser protocolados exclusivamente nos sites da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Receita Federal do Brasil, pelos www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br . O contribuinte precisará, obrigatoriamente, de certificação digital ou de código de acesso para a validação.

As dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado poderão ser parceladas em até 180 meses (15 anos) e o benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex).

Os débitos relativos aos créditos do IPI cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. A renegociação, no entanto, não abrange os débitos relativos ao programa Simples Nacional.

Os Certificados Digitais adquiridos para a utilização no REFIS  poderão ser utilizados para relacionamento e acesso a outros serviços  eletrônicos oferecidos, por exemplo, pela Receita Federal do Brasil, outros órgãos públicos, instituições financeiras, poder judiciário, entre outros.